AREsp 2465524 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência, no presente momento, de intuito meramente...

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Parties
Agravante: JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)

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Parties

JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 óbitos de admissibilidade: aplicação da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência, no presente momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.