AREsp 2451464 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos às Súmulas nºs 83 e 7 do STJ, e por violar o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

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Parties
Agravante: SHEILA MORENO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SHEILA MORENO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 83 e 7 do STJ
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos às Súmulas nºs 83 e 7 do STJ, e por violar o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.