AREsp 2422897 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão impugnada (desistência unilateral do acordo - Súmula 7/STJ e conformidade do acórdão com o entendimento do STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: ANDERSON JOSÉ MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON JOSÉ MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes (decisão com fundamento único ou capítulos dependentes)
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: preclusão ou não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão impugnada (desistência unilateral do acordo - Súmula 7/STJ e conformidade do acórdão com o entendimento do STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.