AREsp 2444226 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial, em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ASSUA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravο interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ASSUA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial, em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravο interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial