AREsp 2274817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 619 do CPP), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, e entendendo-se que o momento próprio para impugnar integralmente tal decisão é o agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 619 Do CPP, Regimental/recursal
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 619 Do CPP Regimental/recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 momento processual adequado para impugnação dos termos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 619 do CPP), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, e entendendo-se que o momento próprio para impugnar integralmente tal decisão é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada