AREsp 2448581 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — especialmente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando deficiência na motivação e ensejando a aplicação da Súmula 182...

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Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas em razão de deficiência de motivação e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — especialmente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando deficiência na motivação e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.