AREsp 2507961 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: EDUARDO SILVA DOS SANTOS; Agravante: NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf), Conhecimento De Recurso
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Parties
EDUARDO SILVA DOS SANTOS
Agravante
NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental poderia ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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