AREsp 2414635 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática foi válida nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CHIARA ANDREI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
CHIARA ANDREI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Julgamento monocrático autorizado pelo art. 932 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática foi válida nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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