AREsp 2509476 - ACORDAO

AREsp 2509476 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante não enfrentou a deficiência de fundamentação que motivou a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALISSON SILVA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON SILVA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o Tribunal a quo adentrou no mérito do recurso especial (menção à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante não enfrentou a deficiência de fundamentação que motivou a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial