AREsp 2421438 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os fundamentos não atacados mantêm a conclusão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os fundamentos não atacados mantêm a conclusão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.