REsp 2093115 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos decisórios apontados no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os capítulos decisórios não atacados mantêm-se e impedem o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litispendência, Coisa Julgada
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de súmulas (7, 83 do STJ; 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos decisórios apontados no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os capítulos decisórios não atacados mantêm-se e impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.