AREsp 2426775 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera alegação de impugnação específica sem demonstração concreta é insuficiente, razão pela qual o recurso não pode...

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Parties
Agravante: METALGÂMICA PRODUTOS GRÁFICOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ, Multa §4º Do Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ Multa §4º Do Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

METALGÂMICA PRODUTOS GRÁFICOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera alegação de impugnação específica sem demonstração concreta é insuficiente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.