AREsp 2491687 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e repetiu as alegações genéricas já rechaçadas quanto ao prequestionamento e à inviabilidade de reexame de...

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Parties
Recorrente/agravante: MARCIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento

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Parties

MARCIO ALVES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 necessidade de cotejo para afastamento da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e repetiu as alegações genéricas já rechaçadas quanto ao prequestionamento e à inviabilidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.