AREsp 2579921 - DECISAO

AREsp 2579921 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; portanto, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo e, quando cabível, determina-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; portanto, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo e, quando cabível, determina-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.