AREsp 2415913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e desenvolvida dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), notadamente quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, ao prequestionamento do art. 884 do CC e à demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não se afastaram os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e desenvolvida dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), notadamente quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, ao prequestionamento do art. 884 do CC e à demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não se afastaram os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.