REsp 1971628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JUVENTINO ROMANINI contra decisão em que conheci em parte do recurso especial e dei-lhe provimento para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação (e-STJ fls. 903/912). A parte agravante alega que, ao contrário do decidido, "a matéria deduzida no recurso especial não demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, mas que trata única e exclusivamente de matéria de direito, que visa decidir sobre ofensa de lei federal" (e-STJ fl. 918). Sustenta, também, que a Súmula 284 do STF "não pode ser um óbice ao conhecimento do recurso especial interposto, visto que, quanto ao permissivo constitucional previsto na alínea "a", o agravante expressamente expôs em seus fundamentos os dispositivos de lei tidos por violados, notadamente, relativos ao Código de Processo Civil .. quanto aos juros" (e-STJ fl. 918). Defende, quanto aos honorários advocatícios, que os fundamentos do recurso especial referem-se especificamente com a exceção admitida por esta Corte, qual seja, a fixação em valor irrisório. Isso porque, segundo aduz, "quando da fixação dos honorários, foram fixados em 15% sobre o valor da condenação até a sentença. Ou seja, os honorários ficaram aquém do mínimo disposto no art. 85, §2 e 3º, violando diretamente o referido artigo." (e-STJ fl. 921). Sem contraminuta (e-STJ fl. 941). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO A pretensão recursal não pode ser conhecida. Primeiro, porque o julgado ora agravado, na parte não conhecida, sobre a alegação de cerceamento de defesa em relação à comprovação da LER/DORT, aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ, firmado no entendimento de que o acórdão do Tribunal de origem teria concluído que não havia incapacidade, parcial ou total, nem nexo de causalidade com o desempenho da atividade laborativa. No entanto, no presente agravo, a parte interessada não explicitou nenhum argumento tendente a desconstituir o fundamento adotado na decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece deste recurso. Incidência, no ponto, da Súmula 182 do STJ. Destaco, por oportuno, ser indevida a inovação na argumentação recursal, bem como ser insuficiente a reapresentação das mesmas razões já expostas no recurso especial ou, ainda, argumentação genérica, como na espécie, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos fundamentos adotados na decisão contrária a seus interesses. Ademais, a respeito dos juros, o julgado agravado aplicou a Súmula 284 do STF, pois deixou de conhecer do apelo nobre por estar dissociado do caso concreto, consignando que "não houve postulação administrativa na espécie, de modo a pleitear juros de mora a contar da DER" (e-STJ fl. 908). Neste recurso, o agravante, novamente, comete o mesmo equívoco, pois postulou o afastamento da aludida súmula limitando-se a defender que indicou os dispositivos tidos por violados - fundamento não utilizado no julgado ora recorrido - situação que atrai o mesmo enunciado 284 da Corte Suprema. No que diz com a pretensão de majoração da verba honorária, descabe examinar a alegada ofensa ao art. 85, §2 e 3º, do CPC/2015, pois, conforme já assinalado na decisão anterior, o exame dos honorários de sucumbência deve observar o regime jurídico em vigor ao tempo da prolação da sentença que, neste caso, foi prolatada em 13/02/2009, ou seja, sob a vigência do CPC/1973 (e-STJ fl. 266). Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.