AR 7550 - ACORDAO

AR 7550 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além de as alegações relativas à afetação do tema aos recursos repetitivos terem sido impertinentes em razão do momento em...

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Parties
Agravante: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Parties

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 verificação da impertinência das alegações da ação rescisória e uso da demanda como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além de as alegações relativas à afetação do tema aos recursos repetitivos terem sido impertinentes em razão do momento em que a decisão rescindenda foi proferida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.