AREsp 2117228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ZELIO HERCULANO DE CASTRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA E O ESTADO DO TOCANTINS. DEVER DO GESTOR. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFIC O PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Tendo sido oportunizada a apresentação de defesa, por meio de manifestação preliminar, e, tendo sido respeitado o contraditório no curso de toda a instrução processual, bem como, diante da ausência de demonstração de prejuízo ao Réu, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. 2 - A ausência de prestação de contas referente ao recebimento de recursos recebidos do Estado do Tocantins, destinados por meio do Convênio nº 014/2010, para construção da Feira Coberta na cidade de Cachoeirinha, apurada em Tomada de Contas Especial, justifica a implicação do Apelante em ato de improbidade administrativa. 3 - Não obstante o Apelante imputar a responsabilidade ao seu sucessor, não trouxe aos autos qualquer elemento que justificasse a ausência de prestação de contas de valor já transferido ao Município de Cachoeirinha, não podendo sua conduta ser justificada por uma suposta falta de resposta do Estado do Tocantins, sobre a possibilidade de aditar o convênio. 4 - Não se desincumbiu a Apelante do ônus de comprovar a inexistência dos fatos demonstrados pelo Ministério Público, em manifesta inobservância aos princípios que regem a Administração e em prejuízo ao erário. 5 - A condenação deverá circunscrever-se à restituição do dano causado ao erário pela omissão constatada, bem como, ao pagamento de multa civil, no importe de 01 (uma) vez o valor do dano, as quais se prestam a restaurar a moralidade administrativa lesada e a desestimular o agente à prática de novas ofensas. 6 - Parcial provimento Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 10, caput, 11, VI, 17,§ 7º, da Lei n. 8.429/1992, arts. 337, 369, 398 do CPC/2015, aduzindo a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a suposta irregularidade da notificação para apresentação de defesa prévia. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 661/667 (e-STJ). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por óbice das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 822/828 (e-STJ), opina pelo conhecimento parcial do agravo e não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O agravo não pode ser conhecido, pois ausente impugnação quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ. Na decisão de inadmissibilidade, o Tribunal de origem reconheceu a harmonia do entendimento adotado com a jurisprudência do STJ, em especial no que se refere ao julgamento do REsp n. 1.754.247/RN, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, apontado como paradigma. Com efeito, muito embora o agravante tenha afirmado que a jurisprudência do STJ não estaria sedimentada quanto à questão de afastamento do cerceamento de defesa quando não caracterizado prejuízo, os julgados apresentados para refutar mencionada jurisprudência são a ele anteriores, não servindo ao propósito de superação da Súmula n. 83/STJ. Nesse contexto, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 o agravo que não tenha atacado especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Essa é a orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 1.1. Com relação ao óbice da Súmula 83/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo o cotejo analítico entre eles, sendo insuficiente a argumentação genérica de descabimento do óbice. 1.2. Ainda, no que se refere ao óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, que são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL FIRMADA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de fundamentos relativos à Súmula 83/STJ. II - A parte agravante alega, em seu agravo interno, que realizou a impugnação aos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial. III - Na sua petição de agravo em recurso especial, por sua vez, a parte agravante somente trouxe alegações genéricas a respeito dos óbices, insuficientes, pela sua generalidade, para que seja considerada impugnada a decisão recorrida. IV - No caso dos autos, em que se negou seguimento ao recurso especial com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, cabia à parte recorrente trazer jurisprudência recente que amparasse a sua tese, não bastando: meras alegações nesse sentido; a transcrição de ementas de julgados anteriores aos citados na decisão que negou seguimento ao recurso especial; ou ainda, a mera alegação de que a matéria é diversa, sem fundamentação. V - Ficou incólume o fundamento de inadmissão do recurso especial, relativo à incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Nesse sentido é a jurisprudência: AgInt no AREsp 916.266/SE, Rel. Ministro MOUR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016. VI - Não existindo impugnação à decisão que negou seguimento ao recurso especial, correta a aplicação do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015), para não conhecer do agravo nos próprios autos. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1282631/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 18/10/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DA MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Hipótese em que a Presidência do STJ asseverou que o Tribunal de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que o trânsito do apelo nobre estaria obstado ante a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, sendo que a parte agravante teria deixado de impugnar especificamente a questão da aplicação da Súmula 83/STJ no caso. 2. Conforme entendimento do STJ, "Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles" (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017). 3. In casu, a parte agravante apresentou, em seu agravo em recurso especial, argumentação demasiadamente genérica e incapaz de infirmar as razões colacionadas na decisão de admissibilidade. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1291925/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 937.859/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 21/11/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.