AREsp 2581180 - DECISAO

AREsp 2581180 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto a ausência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do...

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Parties
Agravante: MARCIA LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIA LUIZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto a ausência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cuja fundamentação não subdivide o dispositivo único.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.