AREsp 2573467 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não tendo a agravante atacado o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se...
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- Parties
- Agravante: ARIEL MOREIRA DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
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Parties
ARIEL MOREIRA DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não tendo a agravante atacado o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se. Intimem-se.
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