AREsp 2552657 - DECISAO

AREsp 2552657 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ato ainda...

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Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 consequência processual da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ato ainda determinou majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.