AREsp 2103859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a parte limitou-se a discutir o mérito, não...

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Parties
Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Admissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Justiça Gratuita Admissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 concessão de justiça gratuita e sua comprovação documental

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a parte limitou-se a discutir o mérito, não refutando o óbice sustentado pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido