AREsp 2495055 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; nas razões do agravo interno limitaram-se à apresentação de documentos (contrato de trabalho e...

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Parties
Agravante: MOACIR ROBERTO BOSCOLO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC Dialeticidade Recursal

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Parties

MOACIR ROBERTO BOSCOLO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; nas razões do agravo interno limitaram-se à apresentação de documentos (contrato de trabalho e honorários), sem desenvolver argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.