AREsp 1860531 - ACORDAO

AREsp 1860531 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 282 Do STF, Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 282 Do STF Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 1.021 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno