AREsp 2484907 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a rediscutir o mérito; configurou-se, assim, ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com art. 932, III do CPC e o...

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Parties
Agravante: CELSO TRINDADE VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CELSO TRINDADE VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisito de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a rediscutir o mérito; configurou-se, assim, ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com art. 932, III do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.