AREsp 2527486 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e por ausência de demonstração de equívoco quanto à incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF.

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Parties
Agravante: ANA REGINA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Pré Questionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Conversão De Pena Em Prisão Domiciliar
Processo Penal Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Pré Questionamento Súmulas 282, 284 E 356/stf Conversão De Pena Em Prisão Domiciliar

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Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus da dialeticidade recursal)
  3. 3 Prequestionamento para aplicação das Súmulas 282, 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e por ausência de demonstração de equívoco quanto à incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.