AREsp 2516313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão quanto a alegações supervenientes.

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Parties: Agravante: LUIS JOSÉ MARIANO; Recorrida: Ministra Presidente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão

Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

LUIS JOSÉ MARIANO

Agravante

Ministra Presidente

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à apresentação tardia de razões no agravo regimental
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.

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