AREsp 2517552 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especifica e individualmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015; ademais, quanto ao conceito de insumo, aplicou-se o julgamento dos Temas 779 e...

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Parties
Agravante: EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 779/stj, Tema 780/stj, Conceito De Insumo, Art. 489 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 779/stj Tema 780/stj +3 more

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Parties

EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência dos Temas 779 e 780/STJ sobre o conceito de insumo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especifica e individualmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015; ademais, quanto ao conceito de insumo, aplicou-se o julgamento dos Temas 779 e 780/STJ, nos termos do art. 1.030, b, I, do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ) impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.