AREsp 2568656 - DECISAO

AREsp 2568656 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF); tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA MAINGUE TODESCHINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA CECILIA MAINGUE TODESCHINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF); tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.