AREsp 2576713 - DECISAO

AREsp 2576713 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a referência à Súmula 83/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, a qual é unitária; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JK & CIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

JK & CIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a referência à Súmula 83/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, a qual é unitária; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...