AREsp 2336314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos probatórios, incorrendo, assim, na hipótese do art. 932, III, do CPC...

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Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Mantida Em Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Mantida Em Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos probatórios, incorrendo, assim, na hipótese do art. 932, III, do CPC e na vedação imposta pela Súmula n.º 7 do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, do CPC).