REsp 2078275 - ACORDAO

REsp 2078275 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundada em fundamento único (ausência de prequestionamento) não impugnado especificamente pela agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ que impedem o conhecimento do recurso nessa hipótese.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 consequência da decisão fundada em único fundamento ou em capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundada em fundamento único (ausência de prequestionamento) não impugnado especificamente pela agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ que impedem o conhecimento do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.