AREsp 2445273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, especialmente quanto à Súmula nº 7 do STJ