AREsp 2464342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e de demonstração, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Limites do dever de dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas de inconformismo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos