AREsp 2493632 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por ficar configurada a hipótese prevista na Súmula n.º 182 do STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos), o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por ficar configurada a hipótese prevista na Súmula n.º 182 do STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos), o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.