AREsp 2195095 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de modo arrazoado a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou legítima a negativa de cobertura pela seguradora em razão do uso comercial do veículo e violação do dever de boa-fé (arts. 765 e 766 CC).

Parties
Agravante: SILVANA ROSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Boa Fé Contratual, Cobertura Securitária
Processual Civil Direito Civil Seguro Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA ROSA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de modo arrazoado a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou legítima a negativa de cobertura pela seguradora em razão do uso comercial do veículo e violação do dever de boa-fé (arts. 765 e 766 CC).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.