AREsp 2375886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o capítulo II da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: ABDO OSÓRIO MALUF GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, § 4º, Capítulos Autônomos E Dependentes, Art. 1.029
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Capítulos Autônomos E Dependentes +1 more

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Parties

ABDO OSÓRIO MALUF GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e dependentes e efeito da ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao exame de matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o capítulo II da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.