AREsp 2522227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em observância aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regulamentação do STJ.

Parties: Agravante: Maclevi Administração e Participações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280/stf E 211/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 280/stf E 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Maclevi Administração e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação das Súmulas 280/STF e 211/STJ
3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).