AREsp 2474864 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7 do STJ que constituiu óbice à admissão do recurso especial, em cumprimento ao ônus legal de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e correlatos).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7 do STJ que constituiu óbice à admissão do recurso especial, em cumprimento ao ônus legal de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e correlatos).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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