REsp 2004196 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, em especial quanto ao fundamento principal relativo à incidência da Súmula nº 211/STJ sobre a possibilidade de compensação (arts. 368 e 369 do CC), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Capítulos Dependentes E Autônomos, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Capítulos Dependentes E Autônomos Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 diferenciação entre capítulos autônomos e capítulos dependentes para fins de preclusão ou não conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, em especial quanto ao fundamento principal relativo à incidência da Súmula nº 211/STJ sobre a possibilidade de compensação (arts. 368 e 369 do CC), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.