AREsp 2011518 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HELENA AUREA SALVADOR LAZZURI; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

HELENA AUREA SALVADOR LAZZURI

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial