AREsp 2324598 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ — e diante da falta de demonstração de precedentes atuais ou distinguishing, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e enseja a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e discussão sobre termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ — e diante da falta de demonstração de precedentes atuais ou distinguishing, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e enseja a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial