AREsp 2413632 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ostavam o seguimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MANOEL FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MANOEL FAUSTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ostavam o seguimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial