AREsp 2576971 - DECISAO

AREsp 2576971 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ relativa à verba honorária), observando-se que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ADÃO ADEMIR FUZINELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ADÃO ADEMIR FUZINELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ relativa à verba honorária), observando-se que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...