AREsp 2146229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, revelando-se o descumprimento do art. 932, III, do CPC; por consequência, mantiveram-se os óbices decorrentes das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, revelando-se o descumprimento do art. 932, III, do CPC; por consequência, mantiveram-se os óbices decorrentes das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial