REsp 2114306 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas no Agravo Interno foram genéricas e tardias, configurando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Honorários Art. 85, § 7º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Tardia Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas no Agravo Interno foram genéricas e tardias, configurando inovação recursal e preclusão, e a pretensão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.