AREsp 2464875 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica a fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Dependentes E Independentes
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Dependentes E Independentes

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 distinção entre decisão com fundamento único e decisão com capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica a fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.