AREsp 2489871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO ARAÚJO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 518/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 282 E 284/stf Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

RENATO ARAÚJO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.