EAREsp 2605472 - DECISAO
Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, os agravos não são conhecidos.
- Parties
- Agravante: JOAO PEDRO MASCARELI PADUA; Agravante: MURILO ALMEIDA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO MASCARELI PADUA
Agravante
MURILO ALMEIDA MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 incidência de preceitos regimentais e processuais que vedam agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, os agravos não são conhecidos.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Orders
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Publique-se.
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