AREsp 2459305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 dado o inconformismo não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica sobre capítulos autônomos e preclusão
  3. 3 aplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 dado o inconformismo não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.